Termos e Condições de Uso — 5853b

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados pela plataforma 5853b, acessível pelo endereço eletrônico 5853b.net, incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games, slots e demais modalidades de entretenimento disponíveis.

Ao concluir o processo de cadastro ou ao acessar qualquer área da plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos;
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está localizado em jurisdição onde a utilização deste tipo de serviço seja proibida por lei.

A utilização continuada da plataforma 5853b após a publicação de eventuais alterações nos Termos implica a aceitação automática das novas disposições.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços do 5853b, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Maioridade: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, conforme exigido pela legislação brasileira e pelas normas de jogo responsável;
• Capacidade civil: não estar interditado, nem ter restrições legais que impeçam a celebração de contratos;
• Titularidade da conta: cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma;
• Veracidade das informações: fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e e-mail válido;
• Domicílio: residir em território brasileiro ou em jurisdição onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido.

O 5853b reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos acima ou que forneça informações falsas ou incompletas. A criação de contas duplicadas, falsas ou em nome de terceiros é expressamente vedada e poderá resultar no bloqueio imediato de todos os saldos associados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, incluindo as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as disposições da Lei 14.790/2023, o 5853b realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Comprovante de residência atualizado (com data não superior a 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando requerida.

Enquanto o processo de verificação estiver pendente, o 5853b poderá, a seu critério exclusivo, restringir operações de saque ou funcionalidades da conta. O não atendimento ao procedimento de KYC dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos e Pagamentos

O 5853b aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos na plataforma:

• Pix (processamento imediato, 24h por dia, 7 dias por semana);
• Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis);
• TED e DOC (sujeitos ao horário bancário);
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• Itaú, Bradesco e Banco do Brasil (transferência bancária);
• USDT (criptomoeda, sujeita a condições específicas).

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meios de pagamento cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos, deduzidos os custos de transação aplicáveis.

O 5853b não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras ou processadoras de pagamento externas. Eventuais tarifas cobradas por bancos ou operadoras de cartão são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5 Saques

Os saques na plataforma 5853b estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação, podendo o prazo ser estendido em casos que exijam revisão de segurança;
• Verificação KYC obrigatória: o primeiro saque e saques acima de determinado valor estão condicionados à conclusão do processo de verificação de identidade;
• Método de saque: o saque deverá ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente;
• Titularidade: o Usuário somente poderá realizar saques para contas bancárias ou chaves Pix em seu próprio nome e CPF;
• Requisito de rollover: valores provenientes de bônus estão sujeitos a requisitos mínimos de apostas (rollover) antes de se tornarem elegíveis para saque, conforme detalhado na cláusula de Bônus.

O 5853b reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar qualquer saque, especialmente em casos de valores elevados, padrões de jogo atípicos ou suspeita de violação dos presentes Termos. Solicitações de saque podem ser canceladas pelo Usuário enquanto estiverem com status "em análise", desde que ainda não tenham sido processadas.

6 Bônus e Promoções

O 5853b pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, promoções sazonais e outros benefícios promocionais, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui seus próprios Termos e Condições específicos, publicados na página da respectiva oferta;
• Bônus são de uso exclusivo do Usuário titular da conta e não podem ser transferidos a terceiros;
• O requisito padrão de rollover (rollover requirement) para bônus de depósito é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Bônus têm prazo de validade determinado; saldos de bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O 5853b reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus, a qualquer tempo, caso identifique abuso, fraude ou violação dos Termos por parte do Usuário;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez, salvo disposição contrária na promoção;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em determinados jogos com RTP (retorno ao jogador) superior a 97% podem não contribuir para o cumprimento do rollover.

O uso de softwares automatizados, bots, técnicas de arbitragem ou qualquer outro método que configure abuso de promoções é expressamente proibido e resultará no cancelamento imediato do bônus e, a critério do 5853b, no encerramento da conta.

7 Regras Gerais de Jogo

A utilização dos jogos disponíveis na plataforma 5853b está sujeita às seguintes regras gerais:

• O resultado de todos os jogos é determinado por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo jogo justo;
• Os provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe, Microgaming, Playtech, entre outros) possuem suas próprias regras de jogo, que prevalecem em caso de conflito com regras gerais da plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será considerada nula e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• O 5853b não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• É proibido o uso de qualquer software, script ou ferramenta de automação para interagir com os jogos;
• O histórico de jogadas fica registrado na plataforma e poderá ser consultado pelo Usuário na seção "Histórico de Apostas" da conta.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponibilizadas pelo 5853b seguem as seguintes regras específicas:

• As odds são definidas pela plataforma e podem ser alteradas até o início do evento. Apostas já confirmadas mantêm as odds vigentes no momento da confirmação;
• Apostas em eventos esportivos são regidas pelas regras da modalidade específica e pelas regras gerais de apostas do 5853b;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas associadas poderão ser declaradas nulas, com devolução integral do valor apostado;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e a plataforma não se responsabiliza por decisões baseadas em informações desatualizadas;
• O 5853b reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de manipulação de resultados ou uso de informações privilegiadas;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento, exceto no modo ao vivo, serão consideradas nulas.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

O 5853b poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário nas seguintes hipóteses:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Uso de softwares de automação, bots ou exploração de vulnerabilidades técnicas;
• Abuso de bônus ou promoções em violação aos Termos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo direcionado a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Descumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos.

Em caso de encerramento por justa causa, os saldos de bônus serão cancelados e o 5853b poderá reter saldos em dinheiro enquanto durar a investigação. O Usuário também poderá solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte, situação em que o saldo disponível em dinheiro (excluídos bônus) será devolvido após conclusão dos processos de verificação.

10 Jogo Responsável

O 5853b é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Limites de sessão: configuração de tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período determinado (mínimo de 24 horas);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário.

O 5853b proíbe expressamente o jogo por menores de 18 anos e adota medidas técnicas e operacionais para prevenir o acesso de menores à plataforma. Caso você ou alguém que você conhece esteja enfrentando problemas com jogo compulsivo, entre em contato com nossa equipe de suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade do 5853b, disponível em 5853b.net/privacy-policy, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Personalização da experiência na plataforma;
• Envio de comunicações promocionais, quando autorizado pelo Usuário.

O 5853b garante que os dados pessoais não serão comercializados ou cedidos a terceiros, exceto nos casos previstos em lei ou quando necessário para a prestação dos serviços contratados (como processadoras de pagamento e provedores de jogos).

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5853b, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, software, interfaces e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva do 5853b ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do 5853b. O descumprimento desta disposição sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 5853b não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma;
• Danos causados por interrupções técnicas, falhas de servidor, manutenções programadas ou ataques cibernéticos de terceiros;
• Perdas decorrentes de falhas na conexão à internet ou no dispositivo do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, mesmo que o 5853b tenha sido alertado sobre a possibilidade de tais danos;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadoras de pagamento e operadoras de telecomunicação.

A responsabilidade total do 5853b perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

14 Alterações nos Termos

O 5853b reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail e/ou notificação interna na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, exceto nos casos em que modificações urgentes sejam exigidas por imposição legal ou regulatória.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas disposições.

15 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil);
• Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Demais normas e regulamentos emitidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais conflitos, por meio do canal de suporte do 5853b.